Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016990
Data do Acordão:11/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCRITA COMERCIAL
LANÇAMENTO
LUCRO DE EXERCICIO
INFRACÇÃO FISCAL
FALSIFICAÇÃO
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
Sumário:Os lançamentos irregulares feitos na escrita com o proposito de ocultarem o lucro real do contribuinte, em ordem a este obter uma diminuição da contribuição industrial, integram a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, sob a forma de falsificação da escrita.
Nº Convencional:JSTA00015949
Nº do Documento:SA219731121016990
Data de Entrada:05/01/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO & CASTRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:913
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CCI63 ART146 ART147.
CIT66 ART1 ART20 ART76 ART109 PAR2 ART110.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/20 IN AP-DG 1972/01/06 PAG300.
Aditamento:O imposto de transacções e devido com referencia ao momento em que as transacções são efectuadas e não com base no pagamento do preço.