Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024757 |
| Data do Acordão: | 03/08/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | SISA. ISENÇÃO. CADUCIDADE. |
| Sumário: | I - A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda só caduca se o prédio assim adquirido não for revendido no prazo indicado pelo art. 16º nº 1 do respectivo código, ou se lhe for dado destino diferente. II - Se durante aquele prazo for apenas efectivamente vendida parte do prédio antes adquirido para revenda e com benefício daquela isenção, a caducidade do benefício fiscal concedido apenas opera relativamente à parte não revendida. |
| Nº Convencional: | JSTA00055524 |
| Nº do Documento: | SA220010308024757 |
| Data de Entrada: | 02/02/2000 |
| Recorrente: | ELLIOT TIMESHARE (PORTUGAL) TÍTULOS DE FÉRIAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CCISD58 ART11 N3 ART16 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15334 IN AP DR DE 1996/05/20 PAG3279.; AC STA PROC23831 DE 1999/10/06. |
| Aditamento: | |