Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016379
Data do Acordão:12/21/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:Declarada a incompetência em razão da hierarquia deste tribunal, é facultado ao interessado requerer a remessa do processo ao tribunal indicado como competente no prazo de 14 dias a contar da notificação da dita decisão.
Nº Convencional:JSTA00041002
Nº do Documento:SA219941221016379
Data de Entrada:04/21/1993
Recorrente:SANTANA , HENRIQUE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART45 ART47 N2 ART49 N3 ART66.
CPC67 ART144 N2.