Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016379 |
| Data do Acordão: | 12/21/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | Declarada a incompetência em razão da hierarquia deste tribunal, é facultado ao interessado requerer a remessa do processo ao tribunal indicado como competente no prazo de 14 dias a contar da notificação da dita decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00041002 |
| Nº do Documento: | SA219941221016379 |
| Data de Entrada: | 04/21/1993 |
| Recorrente: | SANTANA , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 ART47 N2 ART49 N3 ART66. CPC67 ART144 N2. |