Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010796 |
| Data do Acordão: | 05/18/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | As decisões do Conselho Delegado para o Pessoal da Caixa Geral de Depositos - Conselho esse criado pelo conselho de administração, ao abrigo do artigo 22, n. 6, da respectiva lei organica (Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969) - não podem ser qualificadas como actos definitivos, não sendo, assim, susceptiveis de impugnação contenciosa, nos termos dos artigos 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 27 da Lei Organica da Caixa. |
| Nº Convencional: | JSTA00010865 |
| Nº do Documento: | SA119780518010796 |
| Data de Entrada: | 06/22/1977 |
| Recorrente: | COSTA , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 878 |
| Referência Publicação 1: | AD N200-201 ANOXVII PAG1025 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 79/77 CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL DA CGD. DESP DIRSERV DO PESSOAL DA CGD DE 1977/05/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 ART22 N6 ART27 N2. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG228. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG314. |