| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029431 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | COSTUREIRA EXTERNA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIUTURNIDADES |
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| Sumário: | I - As costureiras das O.G.F.E. não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército, antes do D.L. 442/75, de
19/8, por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço pelo que, nos termos da al. a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação, não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações.
II - Não descontando para a Aposentação durante o período de tempo em que se encontraram na situação referida em I, igualmente, por esse tempo, não tinham direito a diuturnidades, nos termos do n. 1 do art. 3 do
D.L. 330/76, de 7 de Maio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040754 |
| Nº do Documento: | SA119920204029431 |
| Data de Entrada: | 04/30/1991 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | ANDRADE , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 ART3 N1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/78 DE 1978/06/25 ART1 N1 N2.
CCIV66 ART1152 ART1154.
DL 41892 DE 1958/10/13 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR6.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25906 DE 1990/01/11. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 6/81 IN DR IIS 1982/02/24. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520. |
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