Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022723 |
| Data do Acordão: | 06/23/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACÓRDÃO FINAL SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO AUTOR DO ACTO RECORRIDO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Fixado pela Secção que o despacho contenciosamente impugnado é de autoria do Director Regional da Administração Escolar, não merece censura a decisão que a julgou absolutamente incompetente em razão do autor do acto, para conhecer do recurso contencioso interposto do aludido despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00035700 |
| Nº do Documento: | SAP19920623022723 |
| Data de Entrada: | 06/24/1986 |
| Recorrente: | SOUSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 F. |