Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043087
Data do Acordão:01/15/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO PUBLICO
PROCESSO PENDENTE
Sumário:I - Para efeito do disposto no art. 104 do ETAF, na red. dada pelo DL 229/96-29Nov, os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação jurídica de aposentação decorrem de uma relação jurídica de emprego público.
II - Para efeito do disposto no art. 119/4 do ETAF, na red. do mesmo diploma, um recurso jurisdicional considera-se pendente no tribunal superior com a entrada do processo na respectiva secretaria.
Nº Convencional:JSTA00048531
Nº do Documento:SA119980115043087
Data de Entrada:10/09/1997
Recorrente:GONÇALVES , CASIMIRO
Recorrido 1:CHEFE DE SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APODENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
ETAF84 ART40 A ART104 ART119 N4.
CPC96 ART267 N1.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N237 PAG187.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG776.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO PUBLICO V2 PAG1059.