Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026918
Data do Acordão:04/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:A inexistencia de um perigo serio, real e imediato, para a realização do interesse publico preenche o requisito negativo previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00027906
Nº do Documento:SA119890404026918
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:PEREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:GC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/12/06 IN AD N146 PAG201.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224 PAG996.
AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG850.
AC STA DE 1986/02/04 IN AD N295 PAG868.
AC STA DE 1980/11/20 IN AD N229 PAG52.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG58.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG192.