Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/10
Data do Acordão:07/14/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:PRESCRIÇÃO
CONTRAVENÇÃO
TRANSGRESSÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:Reportando-se a quantia exequenda a indemnização fixada nos termos do art. 154º da Lei nº 2037, de 19/8/1949, e inexistindo norma específica que preveja um prazo especial de prescrição desta indemnização, é, nos termos gerais, aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o art. 309° do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00066534
Nº do Documento:SA2201007140203
Data de Entrada:03/17/2010
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO/EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:L 2037 DE 1949/08/19 ART151 ART152 ART153 ART154 ART155 ART157 ART158.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART4.
CCIV66 ART309.
Aditamento: