Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0664/15
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PLENÁRIO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P19241
Nº do Documento:SAP201506250664
Data de Entrada:05/25/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TAC BRAGA/TAF BRAGA)
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: