Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024848 |
| Data do Acordão: | 10/24/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | MANDATARIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Não sofre de qualquer vicio uma notificação feita ao Advogado de uma das partes, em que se mostra que foi deferido o cumprimento do art. 67 da RSTA e que e do seguinte teor. " Fica notificado o Exmo. Sr. DR. Fernando Luso Soares, na qualidade de Advogado de Porminho-Industria e Comercio de Carnes, Lda., recorrente, de que no processo n. 24 848 (1 Secção/2 Subs.) foi proferido o despacho do seguinte teor: " Deferido " Promoção: " P. o cumprimento dos artigos 67 do RSTA e 26 da L.P.T.A." |
| Nº Convencional: | JSTA00030896 |
| Nº do Documento: | SA119891024024848 |
| Data de Entrada: | 03/20/1987 |
| Recorrente: | PORMINHO-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LDA |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA - SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5924 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART163 ART201 N1 ART228 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG198-199. |