Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024848
Data do Acordão:10/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:MANDATARIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Não sofre de qualquer vicio uma notificação feita ao Advogado de uma das partes, em que se mostra que foi deferido o cumprimento do art. 67 da RSTA e que e do seguinte teor.
" Fica notificado o Exmo. Sr. DR. Fernando Luso Soares, na qualidade de Advogado de Porminho-Industria e Comercio de Carnes, Lda., recorrente, de que no processo n. 24 848 (1 Secção/2 Subs.) foi proferido o despacho do seguinte teor:
" Deferido "
Promoção: " P. o cumprimento dos artigos 67 do RSTA e 26 da L.P.T.A."
Nº Convencional:JSTA00030896
Nº do Documento:SA119891024024848
Data de Entrada:03/20/1987
Recorrente:PORMINHO-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA - SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5924
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART163 ART201 N1 ART228 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG198-199.