Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045920
Data do Acordão:03/21/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:JÚRI NACIONAL.
EXAME.
ENSINO SECUNDÁRIO.
AVALIAÇÃO ESCOLAR.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
Sumário:I - Compete ao Júri Nacional de Exames a reapreciação das provas de exame nos ensinos básicos e secundário.
II - As decisões de tal Júri ou do seu Presidente, são actos definitivos não carecendo de impugnação graciosa prévia à sua impugnação judicial.
III - O recurso hierárquico interposto de tais despachos para o Secretário de Estado de Educação tem a natureza de recurso facultativo.
Nº Convencional:JSTA00055625
Nº do Documento:SA120010321045920
Data de Entrada:02/23/2000
Recorrente:RIBEIRO , LÍGIA
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1999/11/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
DL 286/89 DE 1989/08/29 ART10 N3.
REG DE EXAMES APROVADO PELO DN 15/99 DE 1999/03/20 ART23 N1 D ART43 N11 ART44.
CPA91 ART167 N1.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40378 DE 1996/10/01.; AC STA PROC44154 DE 1999/04/29.
Aditamento: