Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032285
Data do Acordão:12/16/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:Tendo a sentença recorrida, ao indicar a matéria de facto provada, mencionado que a recorrente tomou conhecimento da alteração da sua escala de serviço apenas às 20H00 do dia 23 de Junho de 1990, e, depois, na parte decisória, reportar tal conhecimento ao dia 22 dos mesmos mês e ano, daí retirando a consequência da injustificação da falta do dia 23, ocorre oposição entre os fundamentos e a decisão, que gera nulidade da sentença (artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil), criando simultaneamente uma situação de incerteza quanto a um facto relevante para a decisão do recurso contencioso que inviabiliza o imediato conhecimento, por parte deste Supremo Tribunal Administrativo, do mérito desse recurso.
Nº Convencional:JSTA00038301
Nº do Documento:SA119931216032285
Data de Entrada:06/01/1993
Recorrente:SANTOS , OLGA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL CONDE FERREIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.