Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
REMUNERAÇÃO
LOTJ87 ART88.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041647 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | JUIZ ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | Tem direito a remuneração, por acumulação de funções, por mais de 30 dias o Juíz de Direito de um Tribunal do Trabalho que também exerça, por determinação do Conselho Superior da Magistratura, funções do Juíz Adjunto do Tribunal de Círculo, noutra comarca. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049377 |
| Nº do Documento: | SA119980203041647 |
| Data de Entrada: | 01/21/1997 |
| Recorrente: | RATO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1996/06/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART19. LOTJ87 ART88. |
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Texto Integral