Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPOSTA NÃO ESCRITA.
QUESTÃO DE DIREITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
II. Merecem o mesmo tratamento as respostas conclusivas, desde que essas respostas integrem conclusões jurídicas. Já assim não será se essas respostas substanciarem conceitos empíricos, ou seja, com um sentido corrente, traduzido nos factos, puros e simples, que enunciam.
III. Não é de considerar como não escrita uma resposta a um quesito que, numa acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual de um município, por actos de gestão pública decorrente de um acidente de viação, visando apurar o nexo de causalidade entre a conduta desse município e os danos sofridos pelo particular, se escreveu que "o acidente ficou a dever-se ao estado precário do piso da ponte e ausência de sinalização".
IV. É que se está perante uma situação em que existe uma ordem lógica, em que se situa a afirmação conclusiva, e uma ordem ontológica, em que os referidos factos, apesar das relações de causalidade que necessariamente os envolvem, podem ser destacados dela e encarados "a se".
CCIV66 ART493 N1.
