Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019344
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - A revogação do acto impugnado priva de objecto o recurso.
II - Essa falta de objecto determina extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002487
Nº do Documento:SA119840112019344
Data de Entrada:07/28/1983
Recorrente:GUEDES , HELENA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:158
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1983/03/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF79 ART11 N1 D N2 E.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.