Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:052/07
Data do Acordão:05/23/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA
OFERTAS A CLIENTES
OFERTAS DE PEQUENO VALOR
USOS COMERCIAIS
CIRCULAR
Sumário:I – Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (art. 3º, n. 3, al. f), in fine, do CIVA.
II – Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante.
Nº Convencional:JSTA00064361
Nº do Documento:SA220070523052
Data de Entrada:01/22/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
CIVA84 ART3 N3 F.
LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35/07 DE 2007/04/11.
Aditamento: