Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 052/07 |
| Data do Acordão: | 05/23/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IVA OFERTAS A CLIENTES OFERTAS DE PEQUENO VALOR USOS COMERCIAIS CIRCULAR |
| Sumário: | I – Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (art. 3º, n. 3, al. f), in fine, do CIVA. II – Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante. |
| Nº Convencional: | JSTA00064361 |
| Nº do Documento: | SA220070523052 |
| Data de Entrada: | 01/22/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668. CIVA84 ART3 N3 F. LGT98 ART43. CPPTRIB99 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35/07 DE 2007/04/11. |
| Aditamento: | |