Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0545/17 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE ASILO FACTO NOTÓRIO PERSEGUIÇÃO |
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| Sumário: | I – As instâncias não podem ser censuradas por terem esquecido um facto notório – ligado à violação de direitos humanos na China – se o único facto relevante «in casu» seria a perseguição, nesse país, aos seguidores da precisa religião que a autora professa e, neste particular domínio, não há um qualquer facto notório (art. 412º do CPC). II – Ante o aparente acerto do TCA na captação dos factos atendíveis e na sua subsunção ao direito, não é de admitir a revista deduzida do aresto que reafirmou a legalidade do acto negatório do pedido de asilo formulado pela autora. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21900 |
| Nº do Documento: | SA1201705240545 |
| Data de Entrada: | 05/11/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI) SEF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral