Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:054/07
Data do Acordão:04/26/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
REENVIO PREJUDICIAL.
IVA.
OFERTAS A CLIENTES.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
CIRCULAR.
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
ILEGALIDADE.
Sumário:I - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA.
II - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de pequeno valor calculado em função do volume de negócios do ano anterior, por não ter qualquer relação com o valor da oferta e os usos comerciais em vigor na actividade do ofertante.
Nº Convencional:JSTA00064128
Nº do Documento:SA220070426054
Data de Entrada:01/22/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125.
CIVA84 ART3.
LGT98 ART43.
Legislação Comunitária:T CEE ART234.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG564.
Aditamento: