Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
INEFICÁCIA.
USURPAÇÃO DE PODER.
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Tal deliberação é eliminada da ordem jurídica se posteriormente e sobre o seu objecto é proferida nova deliberação que é notificada.
III - Não há vício de usurpação de poder na deliberação camarária que, a solicitação de vizinhos, e com fundamento e ameaça para a saúde pública, ordena a notificação do proprietário de um quintal a cortar as silvas sob pena de se lhes substituir em tal tarefa.
IV - Ordenando-se simultaneamente a notificação para a limpeza do prédio e também para os efeitos do art. 100° e 101° do CPA, não fica postergado o direito de participação do administrado, pois se o destinatário exercesse tal direito, a deliberação deixaria de existir, exigindo a tomada posterior de nova deliberação.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART22.
CCIV66 ART1305.
CPA91 ART100 ART101.
