Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041355
Data do Acordão:02/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGAÇÃO DE PODERES
HIERARQUIA
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A coadjugação é a relação que se estabelece entre dois órgãos a que a lei atribui competências iguais, que podem ser vencidos indiferentemente por qualquer deles.
II - A norma que permitisse ao primeiro delegar poderes no segundo, ficaria sem sentido, ou seja a delegação seria sempre impossível por falta de objecto.
III - O acto praticado pelo 2 comandante geral da P.S.P. aprovado pelo D.L. n. 15/1/85, de 9 de Maio, não é verticalmente definitivo não sendo contenciosamente recorrível (art. 25 n. 1, da LPTA).
IV - Verificada a situação referida em III o recurso deve ser rejeitado por carência de objecto (art. 57 § 4 do R.S.T.A.).
Nº Convencional:JSTA00048728
Nº do Documento:SA119980219041355
Data de Entrada:11/19/1996
Recorrente:SEGUNDO COMANDANTE DA PSP
Recorrido 1:MARTINS , ALCINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 151/85 DE 1985/05/09 ART2 N4 ART14 N2 N3.
CPA91 ART169 N2.
CONST89 ART267 N1 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG253.
PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO PAG439 - PAG445.