Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga procedente a exceção de ilegitimidade processual ativa da Requerente e absolve a Requerida da instância.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040/21.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/26/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | ILEGITIMIDADE |
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| Sumário: | I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida tenha apreciado o mérito do pedido de pronúncia arbitral; II - Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga procedente a exceção de ilegitimidade processual ativa da Requerente e absolve a Requerida da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29476 |
| Nº do Documento: | SAP20220526040/21 |
| Data de Entrada: | 03/16/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral