Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PENA DISCIPLINAR
INACTIVIDADE
à subsistência do arguido e do seu agregado familiar e a reparação de eventuais danos não materiais.
II - Para os fins da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, na perspectiva da grave lesão do interesse público decorrente da suspensão do acto que, em processo disciplinar, aplica uma pena de inactividade, torna-se necessário atender às particularidades dos casos concretos e adoptar critérios flexíveis de avaliação, tendo em conta, designadamente, a natureza dos factos que fundamentam a punição e as repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e a imagem da instituição pública, terá a manutenção do funcionário ao serviço até ser proferida decisão, com trânsito em julgado, no recurso contencioso.
III - É insuficiente a alegação de que há grave lesão do interesse público só porque o requerente da suspensão de eficácia do acto se encontrava afastado do serviço desde a data da instauração do processo disciplinar até à data da pena de inactividade, depois de ter sido contenciosamente anulada uma anterior pena de aposentação compulsiva, situação que se prolonga por cerca de 4 anos, sem se demonstrar que ainda se verificam as circunstâncias que tornem inconveniente, do ponto de vista daquele interesse público, o seu regresso ao exercício das funções.
IV - Sendo de natureza cumulativa os três requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA, a sua verificação justifica o deferimento da suspensão de eficácia do acto que, em processo disciplinar, aplica uma pena disciplinar de inactividade.
