Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018568
Data do Acordão:07/09/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
HOMOLOGAÇÃO
Sumário:No que respeita aos conflitos técnicos relativos à classificação pautal, origem e valor das mercadorias, o acto contenciosamente recorrivel é a decisão do Conselho Técnico Aduaneiro, e não o despacho homologatório do Ministro das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00047729
Nº do Documento:SAP19970709018568
Data de Entrada:01/13/1995
Recorrente:RAMAZZOTTI LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC DA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1995/05/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN.
Legislação Nacional:CADV41 ART6 9 19 N5 21 22 B.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1985 PAG147-159.