Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018568 |
| Data do Acordão: | 07/09/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO DEFINITIVO CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO HOMOLOGAÇÃO |
| Sumário: | No que respeita aos conflitos técnicos relativos à classificação pautal, origem e valor das mercadorias, o acto contenciosamente recorrivel é a decisão do Conselho Técnico Aduaneiro, e não o despacho homologatório do Ministro das Finanças. |
| Nº Convencional: | JSTA00047729 |
| Nº do Documento: | SAP19970709018568 |
| Data de Entrada: | 01/13/1995 |
| Recorrente: | RAMAZZOTTI LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC DA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1995/05/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CADV41 ART6 9 19 N5 21 22 B. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1985 PAG147-159. |