Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA.
PERDÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
II - Extinta a execução, por despacho do chefe da repartição de finanças, face ao pagamento, por parte da oponente, da quantia exequenda, para beneficiar das condições favoráveis estipuladas no Dec.-Lei n. 248-A/2002, de 14/11, o processo de oposição extingue-se, mesmo que o pagamento tenha sido efectuado "sem prejuízo da decisão definitiva que vier a ser dada aos pleitos pendentes", isto se a oposição tiver como único fundamento o disposto no art. 255º do CPT.
III - O facto da oponente exercer os seus direitos de defesa contra a eventual ilegalidade da liquidação do imposto em causa, seja através de um recurso (hierárquico ou contencioso), seja através da impugnação judicial, e obter aí decisão favorável proferida nesse recurso (ou impugnação), não é incompatível com a extinção da instância neste processo de oposição à execução.
