Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
PROCESSO URGENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÃO
INCIDENTE DE FALSIDADE
II - Não constando da notificação do acto a fundamentação do mesmo e a indicação da existência de contra-interessados, devia o requerente, para deduzir o incidente previamente lançar mão do disposto no n. 1 do art. 31 da L.P.T.A..
III - Não o fazendo, a si se deve o desconhecimento da existência de contra-interessados e a omissão da indicação dos mesmos no requerimento inicial cujo ónus subjectivo e formal recai sobre o requerente.
IV - No incidente de suspensão de eficácia, dado o seu carácter urgente, não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento que o art. 40 da L.P.T.A. contempla para a petição do recurso contencioso.
V - E também não se verifica a nulidade por falta de notificação prevista no art. 526 do Cód. Proc. Civil, dado neste incidente a mesma não dever ter lugar, não só pelo seu carácter urgente e não poder ser deduzido o incidente de falsidade, mas também porque a tramitação seguida no art. 78 n. 4 da L.P.T.A. a não impõe.
CPC67 ART526.
AC STA PROC8274 DE 1975/02/04.
AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG240.
