Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
II - Constitui erro de julgamento a deficiente interpretação do que o recorrente alega e do que, em recurso por oposição de julgados, o acórdão recorrido decide.
III - Não integra omissão de pronúncia o facto de no acórdão que não julga verificada a oposição se não ter elaborado o sumário do acórdão recorrido.
IV - Decidido que o acórdão recorrido não contém qualquer pronúncia, ou mesmo uma única palavra, sobre as questões que alegadamente teriam sido resolvidas em sentido oposto pelos acórdãos fundamento não se torna necessário que se expresse, positivamente, as questões decididas no acórdão recorrido.
