Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030586
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
ENFERMEIRO
ACTO ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
Sumário:I - A concessão por uma Administração Regional de Saúde de uma bolsa de estudo para a frequência de um curso de enfermagem geral, ao abrigo do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17/7/85 e publicado no D.R. II Série, de 30/10/85, configura um acto administrativo e não um contrato administrativo.
II - A causa de pedir, nos termos do n. 4 do art. 498 do C.P.C. é o facto jurídico alegado de que emerge o direito invocado, nada tendo a ver com a qualificação jurídica do facto ou factos submetidos à apreciação do Tribunal.
III - O Tribunal pode atribuir à causa de pedir concretamente invocada qualificação jurídica diferente (acto administrativo em vez de contrato administrativo) face à liberdade de interpretação e aplicação do direito de que goza nos termos do disposto no art. 664 do C.P.C., sem que se deva entender como idónea a causa de pedir invocada como fonte da obrigação e do efeito jurídico pretendido pelo A. em termos de a acção ter por tal razão necessariamente que improceder.
Nº Convencional:JSTA00044574
Nº do Documento:SAP19960530030586
Data de Entrada:12/03/1992
Recorrente:ARS
Recorrido 1:MELO , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC27273 DE 1991/12/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART468 N1 ART498 N4 ART664 ART933 N1.
ETAF84 ART40 ART51 N1 J.
LPTA85 ART72 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30642 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC30490 DE 1995/05/21.
AC STAPLENO PROC31836 DE 1995/10/10.
AC STAPLENO PROC31300 DE 1995/12/19.
AC STAPLENO PROC30490 DE 1995/05/25.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T3 PAG129.