Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01413/12.0BELSB-A |
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| Data do Acordão: | 06/18/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRADIÇÃO |
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| Sumário: | Se o acórdão recorrido, para concluir pela procedência da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa com o fundamento que o MP fez prova da inexistência da ligação efectiva da R. à comunidade nacional, perfilhou a jurisprudência fixada pelo acórdão fundamento, não se verifica o requisito da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito de que depende a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26092 |
| Nº do Documento: | SAP2020061801413/12 |
| Data de Entrada: | 03/31/2020 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral