Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016984
Data do Acordão:02/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Os adidos (quadro geral de adidos) tem direito a reclassificação legal ou administrativa, como pressuposto de integração noutro quadro da administração central.
II - Tal reclassificação deve respeitar as regras minimas de equivalencia categoria e vencimento.
III - Padece de vicios de forma, por insuficiente explicitação e motivação, o despacho que indefere o pedido de reclassificação em categoria correspondente de determinadas carreiras com fundamento, não justificado, de que se trata de um pedido de promoção a apreciar futuramente, apos a integração do novo quadro.
Nº Convencional:JSTA00004500
Nº do Documento:SA119830224016984
Data de Entrada:01/05/1982
Recorrente:MOUTA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:913
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/08/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
DRGU 87/77 DE 1977/12/31 ART5 N4.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART21 N3.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 ART3.
DESP SE DA SAUDE DE 1978/04/04.
Referência a Doutrina:A INTEGRAÇÃO DOS ADIDOS E O SEU DIREITO A RECLASSIFICAÇÃO IN DADM N10 ANO2 PAG267.