Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018244
Data do Acordão:02/01/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE CONCRETA
INCIDÊNCIA
ISENÇÃO
Sumário:I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal em geral, a ilegalidade em concreto da liquidação, salvo o caso da al. g) do art. 286 do C.P.Tributário.
II - A não incidência (em sentido amplo, abrangendo a própria isenção) do imposto não enforma a ilegalidade abstracta prevista na al. a) do mesmo normativo, sendo antes fundamento típico de impugnação judicial - art. 120 do
CPT.
Nº Convencional:JSTA00042865
Nº do Documento:SA219950201018244
Data de Entrada:06/01/1994
Recorrente:COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO BOA ESPERANÇA CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/03/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART120 ART286 N1 A H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17974 DE 1994/11/02.
AC STA PROC18034 DE 1994/10/19.
AC STA PROC17485 DE 1994/06/29.
AC STA PROC17473 DE 1994/06/15.
AC STA PROC17793 DE 1994/06/15.
AC STA PROC17145 DE 1994/03/16.
AC STA PROC17618 DE 1994/03/09.
AC STA PROC15114 DE 1994/02/16.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589-590 PAG594.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG120.