Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027547
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
DELEGANTE
DELEGADO
SUBDELEGANTE
IMPUTABILIDADE
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
Sumário:I - Dada a imputação estabelecida no art. 33 da LPTA, o recurso contencioso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de objecto, em virtude de não se verificar o dever legal de decidir.
II - Todavia, sendo competente para conhecer do acto do subdelegante o TAC, o STA deve declarar-se incompetente em razão da hierarquia.
Nº Convencional:JSTA00031358
Nº do Documento:SA119900327027547
Data de Entrada:09/21/1989
Recorrente:MADEIRA , EDUARDO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2552
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
LPTA85 ART33.
ETAF84 ART7 ART51 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24877 DE 1988/06/23.
AC STA PROC24424 DE 1989/04/04.