Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031529 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JUIZ MAGISTRADO DE CARREIRA SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - A norma do n. 1 do art. 31 da Lei n. 4/85, de 09/04, que prevê a atribuição de subsídio de reintegração, ao remeter para o n. 1 do art. 24 da mesma Lei, antes da redacção que lhes foi dada pela Lei n. 26/95, de 18/08, abrange no universo dos seus beneficiários os juízes do Tribunal Constitucional que não são magistrados de carreira, não os juízes desse Tribunal que são magistrados de carreira; II - Essa norma, com tal sentido e alcance, não viola o princípio de igualdade consagrado no art. 13 da Constituição da República. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047609 |
| Nº do Documento: | SAP19970709031529 |
| Data de Entrada: | 04/26/1994 |
| Recorrente: | FONSECA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 4/85 DE 1985/04/09 NA REDACÇÃO DA L 26/95 DE 1995/08/18 ART24 N1 ART31 N1. L 28/82 DE 1982/11/25 ART35 N2 N3. CONST89 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28373 DE 1997/06/25. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral