| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0705/08 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
SALÁRIOS EM ATRASO |
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| Sumário: | I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.º".
II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial.
III - A indemnização por rescisão unilateral com justa causa, por salários em atraso, vence-se, nos termos do art.º 3 da Lei n.º 17/86, de 14.7 (alterada pelo DL 402/91, de 16.10), na sequência da remessa da carta aí referida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065395 |
| Nº do Documento: | SA1200812170705 |
| Data de Entrada: | 10/20/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2008/04/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOCIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 219/99 DE 1999/06/15 ART3 N1 ART2 ART4.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART93.
CT03 ART269.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 ART6 ART10.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART36.
DL 88/96 DE 1996/07/03 ART2.
CCIV66 ART9 ART777 ART336 ART337 ART339 ART1277 ART1314 ART1315.
CPC96 ART1 ART412 N2.
L 96/2001 DE 2001/08/20.
DL 139/2001 DE 2001/04/24.
L 17/86 DE 1986/07/14 ART3 N1 N6 A.
DL 402/91 DE 1991/10/16.
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| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC6S4479 DE 2007/05/17.; AC STJ PROC07S2904 DE 2008/04/02. |
| Referência a Doutrina: | GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG217. |
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| Aditamento: | |
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