Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015269
Data do Acordão:07/21/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TAXA
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
EMPRESA INDUSTRIAL
MOAGEM
Sumário:A taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as empresas de moagem e de 1,17 por cento, e não de 3,5 por cento.
Nº Convencional:JSTA00021031
Nº do Documento:SA219650721015269
Data de Entrada:05/04/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE MOAGEM LISBONENSE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/10 ART40.
D 17029 DE 1929/06/25.
L 1368 DE 1922/09/21 ART3 N4.
D 12051 DE 1926/08/06 BII PAG12.
L 2111 DE 1961/12/21 ART6 H.