Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024371
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ARREMATAÇÃO
IMÓVEL MUNICIPAL
Sumário:I - Efectuando uma câmara municipal uma arrematação em hasta pública de um imóvel, seguindo-se a outorga da respectiva escritura de compra e venda, só com esta última, que não com a arrematação, há transmissão da propriedade.
II - Antes da escritura de compra e venda não há venda, nem preço que sirva de base ao cálculo do imposto do selo previsto no artigo 15 da Tabela, nem a arrematação é acto sujeito ao imposto aí previsto.
Nº Convencional:JSTA00053344
Nº do Documento:SA220000216024371
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TROIARTE CONSTRUÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19639 DE 1998/05/06.
AC STA PROC22278 DE 1999/01/27.
AC STA PROC19428 DE 1999/04/28.
AC STA PROC24198 DE 1999/11/10.