Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA
PERSONALIDADE JURÍDICA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
PODER DISCIPLINAR
INTERESSE PÚBLICO
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTITUTO POLITÉCNICO
1 e 2 da Lei n. 54/90.
II - O ISCAL e o IPL integram-se na pessoa colectiva mais vasta, Estado, cujos órgãos mantêm certos poderes que não foram devolvidos por lei àqueles institutos, como é o caso do poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares ao pessoal, nos termos dos arts. 1, n. 3,
2, n. 4 e 7, al. h) da Lei n. 54/90, e 75, n. 8 do
ED aprovado pelo DL n. 24/84 de 16.1.
III - Havendo recurso administrativo necessário é ao órgão recorrido que a lei devolve o poder de definir o interesse público.
IV - Devolvido ao membro do Governo o poder de definir o interesse público não tem legitimidade para recorrer do acto final o órgão tutelado, nem a pessoa colectiva a que pertence (ISCAL), porque a defesa do interesse público geral prosseguido pelo Instituto, através do controle de legalidade dos actos praticados na prossecução concreta desses interesses, apenas ao M.P. está confiada pela lei.
RSTA57 ART46 N1.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART1 N3 ART4 N2 ART5 N1 N2 ART7 N2 H ART8 N1 ART9 ART16 ART17 ART18 ART27 N1 ART47 ART48.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART9.
EDF84 ART75 N2 N8.
LOMP86 ART1.
