Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
PROTOCOLO
CONTRATO
DIREITO SUBJECTIVO
II - Seria anómalo que a Administração central, mediante contrato, gratuitamente se vinculasse «de jure» perante um município à construção e à beneficiação de estradas no seu território, de modo que o município credor assim obtivesse um direito subjectivo fundante de uma condenação de «facere» e de uma eventual execução para prestação de facto.
III - Não pode ser qualificado como contrato administrativo «proprio sensu», gerador de deveres «de jure», um «protocolo», celebrado nos termos aludidos em II, cujas cláusulas meramente expressam intenções preferenciais de lançamento e execução das obras previstas.
IV - Na falta do direito subjectivo a exigir a realização de certas obras, improcede a acção tendente a condenar o pretenso devedor a executá-las.
CPC96 ART664 ART684 N4 ART933 ART936
CPTA02 ART164 N4 B
