Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
MENEZES CORDEIRO O DIREITO ANO121 PAG124.
BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG105.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024755 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. |
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| Sumário: | Apesar de revogados no âmbito do processo civil, os artigos 765° a 767° do Código de Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056480 |
| Nº do Documento: | SAP20010926024755 |
| Data de Entrada: | 02/02/2000 |
| Recorrente: | VASCONCELOS , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DESATENDER A RECLAMAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC97 ART765 ART766 ART767. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25649 DE 2001/06/27.; AC STAPLENO PROC25957 DE 2001/06/27.; AC STAPLENO PROC24982 DE 2000/09/20.; AC STAPLENO PROC22331 DE 1999/05/12.; AC STAPLENO PROC22143 DE 1999/05/17.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1998/03/31 IN AD N442 PAG1262. ; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC42762 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC36829 DE 1996/05/07.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC41058 DE 1997/06/25. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1994/02/10 IN DR IIS DE 1994/06/09. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E SIMAS SANTOS RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG409. MENEZES CORDEIRO O DIREITO ANO121 PAG124. BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG105. |
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| Aditamento: | |
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