Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002551
Data do Acordão:01/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
EFEITO RETROACTIVO
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:A norma constante da alinea b) do artigo 11 do CIT, introduzida pelo Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e de natureza processual e, portanto, de aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00003829
Nº do Documento:SA219840118002551
Data de Entrada:06/03/1983
Recorrente:PASTELARIA E CONFEITARIA SACEN LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART11 - ART18 ART11 A ART11 PAR1 ART12 PAR1 PAR2 ART13 B ART13 PAR2 ART17 PARUNICO ART25 ART25 D ART26 A ART36 PARUNICO ART105 PAR1 PAR3 ART122 PAR2.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B.
CCIV66 ART12.
CPCI63 ART104 A B ART105 ART107 PAR1 ART117.