Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043308 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL MUNICÍPIO DEVER DE VIGILÂNCIA DEFEITO DE CONSTRUÇÃO DEFEITO DE CONSERVAÇÃO CULPA PRESUNÇÃO DE CULPA |
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| Sumário: | I - Uma simples conduta de abastecimento de água, resguardada e construída sem evidência de erro técnico não pode, no seu normal funcionamento, ser havida como algo, por natureza perigoso, pelo que os danos causados pelo seu rebentamento escapam à previsão do art. 493, n. 1, do C. Civ., antes ainda no campo do art. 492, 1 deste diploma. II - A presunção de culpa consagnada no art. 492, n. 1 do C. Civil só funciona quando estiverem verificados os pressupostos de facto e de direito que a condicionam ou seja, a existência do vício de construção ou de conservação da obra causadora dos danos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048708 |
| Nº do Documento: | SA119980219043308 |
| Data de Entrada: | 11/25/1997 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE BRAGA |
| Recorrido 1: | DOMINGOS FERREIRA DA SILVA E FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV96 ART492 ART493 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/02/02 IN BMJ N454 PAG697.; AC STJ DE 1996/12/04 IN CJ ACÓRDÃOS DO STJ ANOIV TOMOIII PAG123.; AC RL DE 1990/10/04 IV BMJ N400 PAG715.; AC STJ DE 1977/04/28 IN BMJ N266 PAG161. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 7ED PAG586. VAZ SERRA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR EDIFÍCIOS E OUTRAS OBRAS BMJ N88 PAG33. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral