Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018955
Data do Acordão:01/19/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
INTERESSE EM AGIR.
AUTOLIQUIDAÇÃO.
RECEITA PARAFISCAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
Sumário:I - Em casos de "auto-liquidação" de contribuições patronais para a Segurança Social, a atinente impugnação judicial não tem, substancialmente, por objecto um acto tributário que se reputa ilegal e cuja anulação se pretende.
Nela o juiz declara o direito do contribuinte à restituição do ilegalmente prestado e condena a Administração Fiscal, compelindo-a ao processamento do respectivo título de anulação.
II - Como assim, patente é a necessidade de a impugnante lançar mão do procedimento impugnatório, tendo, pois, interesse em agir.
III - A impugnação de receitas parafiscais encontra-se disciplinada no artigo 154 do CPT, donde não consta a exigência de prévia reclamação graciosa.
Nº Convencional:JSTA00053272
Nº do Documento:SA220000119018955
Data de Entrada:01/04/1995
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PEDAGO-SOC DE EMPREENDIMENTOS PEDAGÓGICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART52 N1 ART268 N4.
DL 179/90 DE 1990/06/05.
CPCI63 ART5.
DL 348/80 DE 1980/09/03.
CPTRIB91 ART151 ART154.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1964 PAG809.
JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG251.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG59 PAG60 PAG63 PAG65.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO IN CTF N157-158 PAG118.
Aditamento: