Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012617
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO REGULAMENTAR
ACTO PREPARATORIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Dec-lei 47/78, era de publicação obrigatoria no DR, sob pena de inexistencia juridica, por força do artigo 122, ns. 1 e 2, al. f) da CR, na sua primitiva redacção.
II - Tal despacho não reveste a natureza de acto preparatorio.
Nº Convencional:JSTA00002156
Nº do Documento:SAP19840328012617
Data de Entrada:01/29/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIMÕES , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:163
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:DN DE 1978/03/22 N16 A B C N18.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J.
L 3/77 DE 1977/02/01.
CONST76 ART122 N1 N2 F.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
DN DE 1978/03/22 N16 A B C N18.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/07/28 IN AD N252 PAG1576.