Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002536
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PRAZO
RECTIFICAÇÃO DE LEI
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto, mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00003898
Nº do Documento:SA219840404002536
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:COMP NAC DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:270
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 ART169 N1.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART5 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 8/77.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
L 3/83 DE 1983/01/11 ART4 N3.
PORT 863/73 DE 1973/12/14 N1.
PORT 28/75 DE 1975/01/17 N1.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC1491.
AC STA PROC2618.
AC TC PROC7/83 DE 1983/01/11.
Referência a Pareceres:P PGR 43/82 DE 1982/07/08.