Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008882 |
| Data do Acordão: | 11/29/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES CULPA FUNCIONAL DANO PATRIMONIAL DANO MORAL FACTO ILICITO NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | I - O Estado responde pela indemnização que seja devida por danos materiais e morais em consequencia da actuação culposa dos seus agentes (culpa funcional). II - A apreciação da responsabilidade civil implica que, alem da verificação de um facto ilicito e de um prejuizo, se apure a existencia de uma relação de causa para efeito (nexo de causalidade) entre aquele e este. |
| Nº Convencional: | JSTA00015730 |
| Nº do Documento: | SA119731129008882 |
| Data de Entrada: | 01/16/1973 |
| Recorrente: | FONSECA , MARIO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1530 |
| Referência Publicação 1: | AD N148 ANOXIII PAG457 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. CADM40 ART366. CCIV66 ART494 ART496 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/16 IN AD N126 PAG781. |