Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048156
Data do Acordão:01/15/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EDIFICAÇÕES URBANAS.
DISTÂNCIA ENTRE FACHADAS.
Sumário:O disposto no artº 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações urbanas.
Nº Convencional:JSTA00057413
Nº do Documento:SA120020115048156
Data de Entrada:10/24/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART59 ART60 ART73.
CCIV66 ART1360 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35403 DE 1995/01/17 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG479.; AC STA PROC39016 DE 1996/04/16 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG2554.; AC STA PROC40435 IN AP-DR DE 1999/11/25 PAG561.; AC STA PROC39791 DE 1998/10/06.; AC STA DE 1990/05/17 IN AD N374 PAG133.
Aditamento: