| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018094 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACIDENTE DE SERVIÇO
ACIDENTE IN ITINERE
NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - A figura juridica de acidente em serviço aplicam-se os requisitos legalmente exigidos para a dos acidentes de trabalho.
II - Assim, não se verificando nenhum dos requisitos referidos na al. b) do n. 2 da base V da Lei 2127, de 3-8-65, não se pode qualificar de "ocorrido em serviço" e "em consequencia do mesmo" o que vitimou soldado que de comboio regressava a sua unidade e, para aquele outro, estacionado, se lança daquele em que ia, ainda em marcha, para o cais, sendo trucidado pelo rodado de uma das carruagens da composição em que seguia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002602 |
| Nº do Documento: | SA119840209018094 |
| Data de Entrada: | 11/17/1982 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 757 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1982/07/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 47084 DE 1966/07/09 ART1 A ART2 A ART43 PARUNICO.
DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR2.
DN 247/81 DE 1981/09/08.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART26.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13681 DE 1980/12/18.
AC STA PROC14041 DE 1980/06/11. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 131/82 DE 1982/10/28 IN BMJ N327 PAG391.
P PGR 196/80 DE 1982/01/28 IN BMJ N319 PAG104.
P PGR 208/81 DE 1982/03/04 IN BMJ N320 PAG160. |
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