| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045354 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
PODER DISCRICIONÁRIO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - O regime excepcional de concessão de autorização de residência consagrado no art. 88° do DL n° 244/98, de 8 de Agosto, consubstancia um poder discricionário da Administração, como tal apenas sindicável nos seus aspectos vinculados, designadamente, os relativos à competência, à forma, aos pressupostos de facto e à adequação do fim prosseguido.
II - Na estrutura do n° 1 do citado art. 88°, o conceito de "interesse nacional" não descreve o pressuposto de exercício do poder discricionário, antes desempenha a função de indicar o fim específico a prosseguir, ou o critério da discricionariedade.
III - Está suficientemente fundamentado o despacho que, por remissão expressa para os fundamentos aduzidos no Relatório dos serviços, e que faz parte integrante da própria decisão, deixa o recorrente esclarecido sobre as razões determinantes da decisão proferida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054509 |
| Nº do Documento: | SA120000601045354 |
| Data de Entrada: | 09/15/1999 |
| Recorrente: | LAL , MOHAN |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SEA MAI DE 1999/05/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | DL 244/98 DE 1998/08/08 ART88.
CPA91 ART124 N1 A ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2000/01/26 PROC44849.; AC STA DE 1999/04/22 PROC44039.; AC STA DE 1999/04/20 PROC43970.; AC STA DE 1999/02/24 PROC43459. |
| Referência a Doutrina: | AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS-SUA SINDICABILIDADE CONTENCIOSA EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN RMP ANOI NOVEMBRO 1985 PAG57. |
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