Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO NULO.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
II - Constitui, actualmente, jurisprudência uniforme do STA, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente "o reconhecimento desses direitos e interesses", consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrado no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 - cfr. o seu n.º 5 ), que estas acções constituem não um meio residual ou alternativo dos restantes meios contenciosos, mas sim um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos.
III - Será, pois, um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional, que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto.
IV - Tendo sido praticado um acto administrativo a indeferir a pretensão que o Autor pretendia ver reconhecido na acção, esta é meio inidóneo, atento o disposto no n.º 2 do artigo 69.º da CRP, independentemente do grau de invalidade daquele e mesmo que esse acto (praticado antes) apenas tenha sido notificado já depois de proposta a acção, através da sua junção aos autos e mediante a sua notificação oficiosa pelo Juiz, bem como pela Ré, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 260.º-A do CPC.
CPC ART260 N2.
LPTA85 ART69 N2.
