Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023783
Data do Acordão:11/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
CONFIRMAÇÃO DE JULGADO
Sumário:Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
Nº Convencional:JSTA00052713
Nº do Documento:SA219991110023783
Data de Entrada:03/17/1999
Recorrente:EPAC-EMP PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART127 N1 ART279 ART713 N5 N6 ART726 ART746 ART762 N1.