Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023783 |
| Data do Acordão: | 11/10/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL CONFIRMAÇÃO DE JULGADO |
| Sumário: | Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada. |
| Nº Convencional: | JSTA00052713 |
| Nº do Documento: | SA219991110023783 |
| Data de Entrada: | 03/17/1999 |
| Recorrente: | EPAC-EMP PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART127 N1 ART279 ART713 N5 N6 ART726 ART746 ART762 N1. |